A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prevê o repasse, da União para os estados, de R$ 62 bilhões em parcelas até o ano de 2037. O valor, discutido há mais de duas décadas entre os entes federados, vem de um acordo entre as partes e foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Como também já passou pelo Senado, o texto vai à sanção presidencial. O dinheiro vem para compensar as perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. A legislação vigora desde 1996 e isenta a cobrança do ICMS, um imposto estadual de produtos destinados à exportação.

O relator do projeto, deputado Lucas Redecker (PSDB), diz que ele vem em um momento de necessidade dos estados. “A proposição chega no momento, cabendo a esse relator reforçar a sua urgência uma vez que se prevê a entrega de R$ 4 bilhões ainda neste ano. Tais recursos serão vitais para que os entes possam garantir a prestação de serviços públicos no que aparenta ser uma segunda onda da Covid-19”, disse. Dos R$ 62 bilhões previstos para serem repassados, 75% vão para os estados e o Distrito Federal e os outros 25% para os municípios. Estados como São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul vão receber uma fatia maior, por serem mais exportadores.