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Lei Maria da Penha também se aplica a violência doméstica contra mulheres trans, decide STJ

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06 de Abril de 2022

Deltan relata ter recebido Pix de desconhecidos após STJ determinar que ele indenize Lula

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23 de Março de 2022

Justiça determina que Igreja Universal devolva R$ 204 mil a fiel

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22 de Março de 2022

Justiça condena Eduardo Costa a pagar multa de R$ 31,5 mil por difamação contra Fernanda Lima

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21 de Fevereiro de 2022

STJ arquiva inquérito contra procuradores da Lava Jato

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15 de Fevereiro de 2022

Justiça determina busca e apreensão de 61 ônibus da Viação Itapemirim

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07 de Fevereiro de 2022

Tribunal mantém condenação de dois homens por racismo contra Maju Coutinho

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19 de Janeiro de 2022

TJ-SP triplica limite de auxílio-saúde de magistrados

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14 de Janeiro de 2022

Mulher vítima de ‘estelionato sentimental’ ganha na Justiça direito à indenização de R$ 27 mil

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11 de Janeiro de 2022

Nova presidente da OAB-SP toma posse e defende paridade de gênero em indicações

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04 de Janeiro de 2022

STJ suspende decisão que autorizou salário de R$ 19,5 mil a vereadores de Natal

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02 de Janeiro de 2022

Deputado Fernando Cury vira réu por apalpar Isa Penna

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16 de Dezembro de 2021

Homem acusado de participar de agressão a policiais na Brasilândia é solto e responderá em liberdade

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06 de Dezembro de 2021

STJ anula condenações de Palocci e outros 12 réus no âmbito da Lava-Jato

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01 de Dezembro de 2021

Justiça do Rio anula assembleia geral da CBF e vitória de Caboclo em processo eleitoral

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30 de Novembro de 2021

‘Ninguém aguenta mais essa velha’, diz ministro do STJ sobre colega durante sessão

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11 de Novembro de 2021

‘Nunca quis privilégio por ser filho do presidente’, diz Flávio Bolsonaro após decisão do STJ

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10 de Novembro de 2021

STJ anula decisões e provas no caso das ‘rachadinhas’ de Flávio Bolsonaro

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09 de Novembro de 2021

Justiça do Rio de Janeiro nega pedido de habeas corpus feito pela defesa de Dr. Jairinho

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09 de Novembro de 2021

STJ concede habeas corpus a mulher que furtou refrigerante, miojo e suco em pó em supermercado de SP

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13 de Outubro de 2021