O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta segunda-feira, 14, a resolução que zerou o imposto para a importação de revólveres e pistolas. A medida havia sido anunciada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia, na quarta-feira, 9, e passaria a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2021. A suspensão atende a um pedido protocolado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que alegava que o decreto colocava em risco a segurança da sociedade. Com isso, fica mantida a alíquota atual de 20% sobre o valor da arma. Em seu despacho, Fachin também determinou que sua decisão seja analisada pelo plenário da Corte – a data ainda não foi definida.

“Noto, inicialmente, que o art. 3º da Resolução GECEX nº 126/2020 prevê a entrada em vigor da norma para o dia 1º de janeiro de 2021. À iminência da vigência temporal do dispositivo vergastado soma-se a gravidade dos efeitos potencialmente produzidos, nomeadamente quanto ao impacto causado à segurança pública e ao direito à vida dos cidadãos brasileiros. O risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica, parece-me suficiente para que a projeção do decurso da ação justifique o deferimento da medida liminar. Ante o exposto, julgo presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, e defiro, ad referendum do plenário, a cautela requerida para suspender os efeitos da resolução”, diz a decisão.