O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, nesta sexta-feira (5), um Projeto de Lei de Conversão que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores.
A nova norma é fruto de uma Medida Provisória de dezembro de 2025, que previa a renovação automática sem taxas para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). No Congresso, a proposta da renovação automática foi mantida, contudo, os parlamentares optaram por retomar a obrigatoriedade do exame médico com novas regras
Como vai funcionar
A norma assegura a renovação automática da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor a quem estiver cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) antes do vencimento do documento. Esses condutores são dispensados dos trâmites regulares de renovação, mantendo-se apenas a obrigatoriedade de realização dos exames de aptidão física e mental.
A nova lei estabelece que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica devem ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados. O texto determina, ainda, a exigência de que esses profissionais possuam titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelos respectivos conselhos.
Outra novidade é a determinação de que os custos para a realização dos exames deverão observar o preço público fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, sob regulamentação do Contran. Também fica instituída a atualização anual automática desses valores pelo IPCA.
A CNH do Brasil agora é lei.
Sancionei a medida que já estava em vigor desde dezembro de 2025 e que está transformando a vida de milhões de brasileiros e brasileiras.
Com a CNH do Brasil, tirar a carteira de motorista ficou mais fácil, menos burocrático e mais barato. O… pic.twitter.com/SsS3OnE1Q4
— Lula (@LulaOficial) June 5, 2026
Renovação automática
Desde quando a medida passou a valer, as novas regras já beneficiaram 2 milhões de motoristas, que tiveram suas CNHs renovadas automaticamente. Até março deste ano, segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a medida já havia proporcionado uma economia de R$ 854,8 milhões à população.
A renovação automática está alinhada ao programa CNH do Brasil, uma plataforma lançada em dezembro do ano passado, que reduz em até 80% o custo para tirar a carteira para moto e carro, e que já conta com mais de 60 milhões de usuários.
CNH
Para tirar a primeira CNH, os motoristas podem escolher entre estudar o conteúdo gratuitamente pela plataforma digital ou frequentar uma autoescola tradicional para a parte teórica. Para as aulas práticas, o novo condutor pode optar por uma autoescola, contratar um instrutor autônomo credenciado pelo Detran ou escolher a quantidade de aulas que julgar necessária para se sentir preparado. Até aqui, o curso de condutores já conta com mais de 5,93 milhões de adesões.
As mudanças não incluem a prova final, com todos os candidatos ainda obrigados a realizar e ser aprovados nos exames teórico e prático, que avaliam se o condutor possui realmente as habilidades necessárias para dirigir.
Desde o fim da exigência de aulas teóricas em autoescolas, o país já emitiu mais de 1,3 milhão de novas carteiras de habilitação, de acordo com dados do Ministério dos Transportes, responsável pela mudança. Esse é o maior número de carteiras emitidas desde 2014 para o período. O total de requerimentos das novas carteiras ultrapassa 7,15 milhões, sete vezes mais que antes da medida.
