O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, relator da ação contra o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), apresentou nesta quarta-feira, 20, o seu voto defendendo a condenação do parlamentar, réu na Corte por estimular atos antidemocráticos e incitar ataques às instituições. O magistrado defendeu que Silveira seja condenado pelos crimes de incitar a tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União e por coação no curso do processo, ou seja, quando o cidadão pessoa usa de violência ou ameaça para obter vantagem em um processo judicial. O magistrado também votou pela perda do mandato e dos direitos políticos do parlamentar.
Em um duro pronunciamento, o magistrado afastou a tese defendida pelo advogado de Silveira, Paulo César Rodrigues de Faria, de que o parlamentar apenas se valeu de sua liberdade de expressão durante o vídeo em que proferiu investidas contra os ministros, em especial Edson Fachin, e fez apologia ao Ato Institucional nº 5 (AI-5), o mais repressivo da Ditadura Militar. “A Constituição garante liberdade com responsabilidade. A Constituição não garante liberdade de expressão como escudo protetivo para pratica de atividades ilícitas e para discurso de ódio, contra a democracia, contra as instituições”, afirmou Moraes. “A liberdade de expressão existe para manifestação de opiniões contrárias, jocosas, sátiras, para opiniões, inclusive, errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio para atentados contra o Estado de direito e democracia”, acrescentou. O ministro ainda desconsiderou a imunidade parlamentar, usada pela defesa de Silveira para justificar as frases proferidas pelo parlamentar contra os magistrados da Corte. “A imunidade só vale se em casos guardarem conexão com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em razão dessa”, pontuou Moraes.
Em outro trecho de seu voto, Moraes citou o episódio no qual Silveira dormiu na Câmara dos Deputados para não cumprir a decisão judicial que lhe obrigou a utilizar a tornozeleira eletrônica. “O réu utilizou o Parlamento como esconderijo, como covil de ladrões. Não dignificou o próprio Parlamento. Sua culpabilidade é extremamente acentuada”, disse o magistrado. Na sequência, vota o ministro Nunes Marques, revisor da ação penal. Os integrantes da Corte esperam finalizar o julgamento do caso Daniel Silveira nesta quarta-feira. Segundo apurou a Jovem Pan, o parlamentar deve ser condenado por ampla maioria.
