A oposição busca no Supremo Tribunal Federal (STF) barrar decisão do presidente Jair Bolsonaro, que flexibiliza o acesso às armas de fogo. O governo federal alterou quatro decretos de 2019, que tratam da aquisição de armamento e munição por agentes de segurança e pelos CACs, colecionadores, atiradores e caçadores. O deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE) ressalta que a prioridade do governo deveria ser a pandemia e o auxílio emergencial. “Fazer por decreto o aumento de até 60 armas para um indivíduo, além de ser uma medida equivocada, ultrapassa as medidas constitucionais. Esse é um debate que tem que acontecer dentro do Congresso.”

O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) pretende derrubar os atos no STF em uma ação já existente sobre a legalidade da política armamentista. O presidente Bolsonaro sustenta que “a medida desburocratiza procedimentos, aumenta clareza sobre regulamentação, reduz discricionariedade de autoridades e dá garantia de contraditório e ampla defesa”. O deputado Delegado Waldir (PSL-GO) promete que, se o Supremo barrar, a medida caminhará no Congresso. “Daqui a pouco a gente vai votar o Estatuto da Legítima Defesa em substituição do Estatuto do Armamento e vamos resgatar esses direitos ao cidadão de bem.”