O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional, neste domingo, 19, um projeto de Lei que altera o Marco Civil da Internet e limita a remoção de conteúdo das redes sociais. Segundo o anúncio feito pela Secretaria Especial de Comunicação da Presidência, por meio das redes sociais, a proposta segue a mesma linha da Medida Provisória 1068/21, que nem chegou a ser votada no Congresso após ser devolvida pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM). O texto havia sido editado pelo presidente na véspera dos atos de 7 de setembro e, por se tratar de uma MP, as regras já entraram em vigor assim que foram publicadas. Mas para que se tornassem lei e continuassem valendo, as mudanças precisavam ser aprovadas pelos parlamentares. Após a devolução, a medida provisória deixou de valer. Com a elaboração do projeto de lei, o governo retoma a discussão que, segundo ele, tem como objetivo “garantir direitos dos brasileiros na redes”.

“A medida não impede a remoção de conteúdos e perfis, apenas combate as arbitrariedades e as exclusões injustificadas e duvidosas, que lesam os brasileiros e suas liberdades”, diz o anúncio da Secretaria de Comunicação da Presidência. Ainda segundo a publicação, o projeto de lei propõe que o provedor das redes terá de notificar de forma clara o usuário antes de removê-lo ou excluir seus conteúdos, além de oferecer meios para contestação. “Conteúdos criminosos seguem sendo criminosos e já existe amparo legal para combatê-los. O PL vem justamente para evitar que conteúdos e perfis idôneos recebam – de forma injusta – o mesmo tratamento de criminosos”. Para a pasta, a proposta dará mais segurança jurídica aos brasileiros, uma vez que estabelece mais transparência quanto ao papel das redes sociais no controle de conteúdo. “Até hoje não há regras bem definidas que exijam justificativa clara para exclusão de conteúdo e contas em redes sociais. Sem clareza sobre os critérios para exclusões e suspensões, há possibilidade de ações arbitrárias e violações do direito à livre expressão”.