O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), realizou, na tarde desta terça-feira, 13, a leitura do requerimento para a instalação da CPI da Covid-19, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Com isso, a comissão já pode ser formada e instalada. O colegiado irá apurar as ações e supostas omissões do governo Jair Bolsonaro no combate à pandemia do novo coronavírus e no colapso da rede hospitalar em Manaus e, como mostrou a Jovem Pan, a destinação de verbas federais a Estados e municípios, uma vez que a apuração das gestões de prefeitos e governadores cabe, respectivamente, às Câmaras Municipais e às Assembleias Legislativas.

Na prática, fica estabelecido que os repasses de recursos federais a Estados e municípios podem ser investigados como fatos conexos à CPI, mas não como ponto de partida para as investigações. A decisão foi tomada após a consulta feita à Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Casa sobre a legalidade do pedido feito pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE). O regimento interno do Senado é claro ao dizer, no artigo 146, que “não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: à Câmara dos Deputados; às atribuições do Poder Judiciário; aos Estados”.  “Pacheco encontrou um caminho alternativo”, resumiu à Jovem Pan um importante interlocutor do presidente do Senado.

“São investigáveis todos os fatos que são alvo de fiscalização do Senado Federal e da Câmara. Estão excluídos da CPI, as competências legislativas administrativas asseguradas aos demais entes federados”, disse Pacheco. “Corroborando essa tese, com base também em Parecer da Advocacia-Geral do Senado, esclareço que são investigáveis todos os fatos que possam ser objeto de legislação, de deliberação, de controle ou  de fiscalização por parte do Senado  Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, o que, a contrário senso, implica que estão excluídos do âmbito de investigação das comissões parlamentares de inquérito do Poder Legislativo federal as competências legislativas e administrativas asseguradas aos demais entes Federados”, acrescentou.