Governadores de 17 Estados e do Distrito Federal ingressaram, na noite desta sexta-feira, 28, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as convocações da CPI da Covid-19. Esta possibilidade vinha sendo discutida desde a quarta-feira, 26, quando a comissão aprovou os requerimentos. Como a Jovem Pan mostrou, a princípio, apenas os gestores convocados iriam aderir à iniciativa, mas o pedido apresentado à Corte conta, inclusive, com a assinatura de aliados do presidente Jair Bolsonaro, como Cláudio Castro (RJ) e Ronaldo Caiado (GO), que não serão ouvidos. Na peça, contestam o “ato abusivo do poder público consubstanciado na convocação de governadores de Estado e do Distrito por Comissão Parlamentar de Inquérito instaurado no âmbito do Congresso Nacional, por violação aos preceitos fundamentais do pacto federativo e do princípio da separação dos poderes”.

“A ADPF busca impedir que o Poder Legislativo federal convoque chefes do Poder Executivo estaduais para depor em CPIs, haja vista que tal medida viola inegavelmente o pacto federativo e o princípio da separação dos poderes. Assim, a pertinência temática revela-se evidente, já que a convocação de Governadores pelo legislativo federal repercute na esfera de interesses dos Estados-Membros, na medida em que vulnera a autonomia dos entes federados”, diz outro trecho do documento. Além do pedido de suspensão das convocações, os governadores pedem que, no mérito, a ADPF seja provida para reconhecer a impossibilidade de convocação dos chefes do Executivo para depor em comissões parlamentares de inquérito ou, que se fixe a tese da vedação de convocação de governadores para depor em CPIs instauradas no âmbito do Congresso Nacional para apuração de fatos relacionados às gestões locais.