Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Comando do Exército defendeu o sigilo de 100 anos imposto sobre o processo administrativo disciplinar envolvendo a participação do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello em uma manifestação política de apoio ao presidente Jair Bolsonaro, no dia 23 de maio. No documento, de 12 páginas, a Força afirma que trata-se de um “assunto interno”, pontua que não há “interesse público” e pede que a ministra Cármen Lúcia rejeite a ação, apresentada pelos partidos PT, PSOL, PCdoB e PDT, que defende a publicidade do material. O regimento interno da caserna proíbe que militares da ativa participem de atos desta natureza, mas, mesmo assim, o general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, comandante da instituição, arquivou o caso.

“Não existe absolutamente interesse público patente a motivar acesso às informações extraídas de referido processo administrativo disciplinar, o qual regulam unicamente uma relação personalíssima entre um militar e seu comandante, em que se analisa se o subordinado transgrediu ou não uma norma castrense”, diz um trecho do documento. O Exército também alega que não classificou o processo como sigiloso, mas apenas seguiu o que preveem a Constituição e a Lei de Acesso à Informação a respeito de informações pessoais. “Não foi o administrador militar quem impôs a restrição de acesso ao documento, mas sim a lei”, acrescenta o coronel Marcelo Silva Rodrigues, chefe da assessoria para Assuntos Jurídicos do Gabinete do Comandante do Exército.