STF suspende julgamento sobre poder da Defensoria de requisitar documentos ao poder público

Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal

Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), no chamado plenário virtual, de um processo da Procuradoria-geral da República (PGR) que questiona o poder das defensorias públicas de fazer requisições obrigatórias de documentos a órgãos públicos. A PGR afirma que isso causa uma discrepância entre o poder da defensoria e o poder de advogados privados. A questão é bastante polêmica e, até por conta disso, o Senado Federal, o Conselho Nacional dos Defensores Públicos e Associação Nacional dos Procuradores já pediram ao Supremo que mantenha esse entendimento de que as defensorias podem fazer esse tipo de requerimento. O procurador-geral da República, Augusto Aras, no entanto, afirma na ação ao STF que apenas juízes podem fazer requisições. A justificativa da Defensoria Pública é de que ela tem muitas dificuldades. Muitas pessoas, principalmente de baixa renda, não têm documentos básicos e, por isso, muitas vezes é preciso pedir, inclusive, certidões de nascimento. Esse entendimento foi acatado pelo relator do processo, que é o ministro Edson Fachin, que votou a favor da manutenção desse direito. Com o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes o processo sai de pauta e ainda não há data para que ele seja retomado.


Fonte: Jovem Pan

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