O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou o decreto para regulamentar o novo marco legal do saneamento básico no Brasil nesta quinta-feira, 24. Segundo a Secretaria-Geral, o decreto estabelece “a forma em que se dará o repasse dos recursos e o apoio técnico e financeiro da União” aos municípios para a adaptação dos serviços de saneamento. A medida, que tem como objetivo a universalização do saneamento e a ampliação da participação privada no setor, constará em edição extra do Diário Oficial da União, de acordo com o Planalto. Segundo a pasta, o decreto prevê “uma série de atividades a serem executadas pelo ente federal ou com apoio deste com vistas à adaptação dos serviços públicos de saneamento básico, condicionadas à observância pelos entes de determinadas condicionantes”.