O presidente Jair Bolsonaro propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta quinta-feira, 27, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as medidas restritivas e toques de recolher adotados por alguns Estados para conter a pandemia da Covid-19. A representação foi feita pela Advocacia-Geral da União (AGU), que afirma que o “lockdown” é inconstitucional e cita medidas adotadas nos Estados do Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Norte. “O intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito”, diz a presidência por meio de nota.

A ação proposta não questiona decisões anteriores do STF, que reconheceram a competência dos Estados e municípios na adoção de medidas de enfrentamento da pandemia. Porém, “considera que algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade”. Além disso, Bolsonaro defende “que a necessária proteção à saúde deve ser conjugada com a proteção mínima das demais liberdades fundamentais” e que deve-se considerar os efeitos econômicos e para a educação, relações familiares e sociais, e a própria saúde — física e emocional — da população, especialmente a mais vulnerável.