Configurando-se como uma das principais causas defendida pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nestes dois anos de mandato, a flexibilização do uso e compra de armas de fogo tem ganhado espaço no debate público e nos contornos da lei. Nesta sexta-feira, 12, Bolsonaro assinou quatro decretos que facilitam o acesso aos armamentos e entram em vigor em 60 dias, modificando determinações publicadas anteriormente pelo próprio presidente. Decretos são atos do presidente da República que regulamentam leis. Desta forma, eles não precisam passar por votação e aprovação no Congresso Nacional. Nesta situação, Bolsonaro alega que está regulamentando o Estatuto do Armamento, lei aprovada em 2003.

Segundo a juíza de direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Ivana David, pesquisadores ainda debatem se Bolsonaro possui autonomia para publicar estes quatro decretos, uma vez que cabe ao presidente através dos decretos regular as leis existentes, não criar novas. “Existem duas questões centrais nestes decretos: a diminuição da exigência para ter acesso às armas e a tentativa do presidente de ampliar o que a lei não prevê. Com relação à primeira questão, atualmente o cidadão precisa passar por um exame psicológico e preencher outros requisitos para conseguir ter uma arma. No entanto, o exame psicológico deixa de ser uma exigência com os novos decretos, o que é muito complicado para um país com altos índices de criminalidade, homicídio e outras tragédias como o Brasil. Já a segunda questão refere-se à profundidade e amplitude destes decretos. Alguns estudiosos do tema argumentam que os decretos estariam legislando paralelamente ao próprio Legislativo ou seja, o executivo estaria modificando a lei do Estatuto do Armamento e, assim, substituindo o parlamento”, explicou à Jovem Pan. De acordo com a juíza, a legalidade das duas questões deve ser discutida no Judiciário.

Fonte: Jovem Pan