O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu não dar prosseguimento ao pedido do presidente Jair Bolsonaro pelo impeachment do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF). O senador do DEM recebeu recebeu um parecer da Advocacia-Geral da Casa recomendando a rejeição. A decisão, antecipada pela Jovem Pan, foi anunciada em entrevista coletiva no Senado. No documento em que solicitou o afastamento de Moraes, Bolsonaro afirmou que atos recentes do jurista ultrapassam limites aceitáveis.
“O parecer da Advocacia-Geral do Senado, muito bem fundamento, reconhece que os fatos declinados no pedido de impeachment não se superpõem à lei 1.079, a um rol taxativo de hipóteses que apoiam o impeachment de um ministro do STF. Carece para o pedido a chamada justa causa. Essa manifestação da Advocacia-Geral é pela presidência [do Senado] acolhida, não só porque muito bem fundamentada, mas porque concordo com os aspectos técnicos e jurídicos. Determinei a rejeição da denúncia por falta de justa causa, por falta de tipicidade, e arquivei o pedido. O estado democrático de direito exige obediência ao princípio da legalidade. Que só se instaure um processo dessa natureza quando haja, realmente, justa causa e um fato que possa se adequar a lei, que não é o caso concreto deste pedido de impeachment”, disse Pacheco.
