A Câmara dos Deputados aprovou o texto principal de projeto de lei que flexibiliza o entendimento sobre o que pode ser considerado improbidade administrativa e crime contra a administração pública. Agora, os congressistas votarão sobre os destaques do projeto, que ainda podem alterar o mérito da lei. O texto começou a tramitar na Câmara, foi para o Senado e sofreu alterações, o que o levou de volta para ser apreciado pelos deputados. A maioria das mudanças foi aprovada pela Câmara e, após a votação dos destaques, irá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Um dos pontos prevê que a responsabilização do agente governamental só ocorra se houver comprovação de dolo, ou seja, intenção de lesar o poder público. Hoje, há punição por ato culposo, quando não há intenção.

O relator do projeto, Carlos Zarattini (PT-SP), negou que a intenção seja de enfraquecer a lei. “Eu sei que muitas vezes se tenta travar um jogo político, afirmando que esse projeto tenta reduzir o combate à corrupção, mas o combate à corrupção, a malversação dos fundos públicos, o dano ao patrimônio público, o enriquecimento ilícito e comportamentos claramente ímprobos continuaram sendo punidos por essa lei de improbidade”, declarou, em plenário. A lei foi criticada por diversas entidades, como a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que afirmou em nota técnica que o projeto prejudica a ação do Ministério Público e que seria necessário um esforço hercúleo ou desproporcional para levar adiante uma ação de improbidade administrativa.