Justiça impede Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo de realizar permuta de imóveis para construção de nova sede. O ministro do Tribunal de Contas da União, Marcos Bemquerer, acolheu a denúncia do engenheiro José Manoel Ferreira Gonçalves. “O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo vinha pretendendo fazer uma permuta ilegal, pegando todos os imóveis do CREA-SP que se avalia, no mínimo, em R$ 198 milhões e permutando por um outro projeto. Só que o projeto não existe e não foi feito nenhuma das exigências que a própria lei de licitações exige. O orçamento que exige um projeto básico e absoluta transparência e não pode haver direcionamento. A empresa que faz o projeto não pode ser a mesma que vai, eventualmente, executar. Tudo isso estava direcionando, de forma muito estranha, essa ‘concorrência’ no colo de uma única empresa.” O ministro do TCU, Marcos Bemquerer, determinou ao CREA-SP que se abstenha de celebrar o contrato de permuta de bens imóveis decorrente do Chamamento Público 1/2020. Caso já o tenha firmado, suspenda a sua execução até que este Tribunal se manifeste conclusivamente a respeito das questões tratadas no bojo deste processo.

*Com informações do repórter Marcelo Mattos